http://licenciamentoambiental.cetesb.sp.gov.br

Outros documentos

Atenção:

A lista dos documentos a serem entregues, bem como o formulário de solicitação serão gerados pelo Portal do Licenciamento Ambiental PLA ao final do seu preenchimento.

Abaixo estão os documentos básicos para esta solicitação, outros documentos poderão ser solicitados em função das características da sua solicitação.

  1. Parecer Técnico de Viabilidade de Localização
    O Parecer Técnico de Viabilidade de Localização não será emitido para empreendimentos sujeitos a aprovação no GRAPROHAB, exceto para loteamentos localizados em área de proteção aos mananciais, nestes casos o interessado deverá solicitar o Parecer Técnico de Viabilidade em APM no Portal do Licenciamento Ambiental – PLA.
    As licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO) fazem parte das etapas do processo de licenciamento na CETESB. Existe um momento preliminar, na etapa do pré-projeto, em que a CETESB poderá orientar o empreendedor quanto à localização de seu empreendimento, através da emissão de um Parecer de Viabilidade de Localização
    (PVL).Se um futuro empreendimento estiver sujeito ao licenciamento na CETESB, antes de investir em uma área para instalar seu projeto é possível fazer uma consulta à CETESB sobre a sua viabilidade em determinado local.O PVL não é obrigatório, porém funciona como uma ferramenta preventiva de problemas com a localização do empreendimento. Muitas vezes, o empreendedor pretende se instalar em regiões ambientalmente saturadas ou cujo zoneamento não contempla a atividade pretendida. Dessa forma, através do PVL o empreendedor minimiza riscos e evita eventuais prejuízos.Documentos necessários

    Documentação complementar a ser entregue em casos de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual
    (MEI):

    • Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP (exceto para empresas recém constituídas) e declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte;
    • Cópia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (quando couber);

    Preço: 100 UFESP Preço para microempresa ou empresa de pequeno porte: 7 UFESP

    Procure fornecer corretamente as informações solicitadas, evitando a solicitação de complementações, e portanto, postergando os resultados da análise. Assim como no licenciamento, dê especial atenção aos blocos do MCE que solicitam o croqui de localização, da tecnologia empregada no processo industrial adotado e, especialmente, dos mecanismos de controle da poluição a ser gerada no ar, na água, no solo e o controle de ruídos e vibração, resultantes da atividade do empreendimento.

    É importante a completa identificação dos seguintes fatores:

    • Especificação do zoneamento aplicável ao local pretendido;
    • Vizinhança próxima (vizinhos contíguos ao terreno): localização no croqui (desenhar em cada lado do terreno quais os ocupantes, se terrenos vazios, se residênciasprédios ou casas, comércio e serviçospor exemplo, lojas, hospitais, escolas, indústriasqual atividade);
    • Descrição do quarteirão/quadra: demais atividades em operação no quarteirão/quadra.

    Legislação Definição do Preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02. Informações adicionais:

    • Todos os documentos que forem apresentados em cópias xerográficas deverão ser apresentados em conjunto com o original para conferência.
    • Todos os documentos, quando não for especificado, devem ser apresentados em uma via.
    • A CETESB se reserva o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo.
  2. CADRI – Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental

    Documento que aprova o encaminhamento de resíduos de interesse ambiental a locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final, licenciados ou autorizados pela CETESB.

    O CADRI é obrigatório para todos os tipos de resíduos de interesse.

    Os resíduos de interesse são:

    • Resíduos industriais perigosos (classe I, segundo a Norma NBR 10004, da ABNT);
    • Resíduos apresentados na relação abaixo;

    RELAÇÃO DE RESÍDUOS DE INTERESSE:

    1. Resíduo sólido domiciliar coletado pelo serviço público, quando enviado a aterro privado ou para outros municípios.
    2. Lodo de sistema de tratamento de efluentes líquidos industriais.
    3. Lodo de sistema de tratamento de efluentes líquidos sanitários gerados em fontes de poluição definidos no artigo 57 do Regulamento da Lei Estadual 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual 8.468/76 e suas alterações.
    4. EPI contaminado e embalagens contendo PCB.
    5. Resíduos de curtume não caracterizados como Classe I, pela NBR 10004.
    6. Resíduos de indústria de fundição não caracterizados como Classe I, pela NBR 10004.
    7. Resíduos de Portos e Aeroportos, exceto os resíduos com características de resíduos domiciliares e os controlados pelo “Departamento da Polícia Federal”.
    8. Resíduos de Serviços de Saúde, dos Grupos A, B e E, conforme a Resolução CONAMA 358, de 29 de abril de 2005. Para os resíduos do Grupo B, observar a Norma Técnica CETESB P4.262 – Gerenciamento de resíduos químicos provenientes de estabelecimentos serviços de saúde: procedimento, de agosto de 2007.
    9. Efluentes líquidos gerados em fontes de poluição definidos no artigo 57 do Regulamento da Lei Estadual 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual 8.468/76 e suas alterações. Excetuam-se os efluentes encaminhados por rede.
    10. Lodos de sistema de tratamento de água.
    11. Resíduos de agrotóxicos e suas embalagens, quando após o uso, constituam resíduos perigosos.

    Observação: O procedimento poderá ser estendido para resíduos não relacionados acima, nos casos em que a instalação de destinação exigir o documento ou a critério da Agência Ambiental. Observação: Considerando os sistemas de Responsabilidade Pós-Consumo – RPC, instituídos no Estado de São Paulo por meio de Termos de Compromisso firmados pela SMA/CETESB com entidades (sindicatos e associações) ou diretamente com empresas e considerando, ainda, o disposto no Artigo 28 da Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), fica estabelecido que os geradores de resíduos de significativo impacto ambiental, definidos nas Resoluções SMA nº 38/2011 e nº 115/2013, serão dispensados da obtenção de CADRI para entrega ou envio desses resíduos aos responsáveis pela operacionalização do sistema de RPC que possuam Termo de Compromisso válido.

    Caso o gerenciamento seja efetuado por empresa terceirizada, esta deverá apresentar ao gerador, uma declaração da entidade/empresa signatária do Termo de Compromisso, devendo esta declaração ficar arquivada juntamente com os comprovantes de destinação e ser apresentada à CETESB, caso solicitado. Para verificação das entidades/empresas signatárias de Termo de Compromisso, consultar os termos de compromisso, que encontram-se disponíveis em: http://residuossolidos.cetesb.sp.gov.br/residuos-solidos/responsabilidade-pos-consumo/termos-de-compromisso/ Documentos necessários O interessado comparece na agência ambiental da CETESB, onde recebe a orientação para a formalização do pedido de CADRI. A documentação necessária para formalizar o pedido desse Certificado é constituída de:

    • Impresso denominado “Solicitação de“, devidamente preenchido e assinado.
    • Carta de Anuência, do local de destino dos resíduos;
    • Licença e autorização específica do órgão ambiental do Estado de destino, quando se tratar de encaminhamento a outro Estado;
    • Procuração, quando for o caso.

    Documentação complementar a ser entregue em casos de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI):

    • Para empresas recém constituídas:
      1. Declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte;
    • Para empresas já constituídas:
      1. Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP
      2. Cópia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (se optante);
      3. Declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte
      4. Declaração da Junta Comercial do Estado comprovando o enquadramento da empresa como ME ou EPP.

    Observação: No caso de Microempreendedor Individual (MEI), este deverá apresentar: comprovante de inscrição e de situação cadastral, RG, CPF, comprovante de endereço e declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrado na condição de Microempreendedor Individual. Preço: 70 UFESP Preço para microempresa ou empresa de pequeno porte: 7 UFESP Legislação Definição do Preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e suas alterações. Informações adicionais

    • Todos os documentos que forem apresentados em cópias xerográficas deverão ser apresentados em conjunto com o original para conferência.
    • Todos os documentos, quando não for especificado, devem ser apresentados em uma via.
    • A CETESB reserva-se o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo.
  3. CADRI – Coletivo- Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental Coletivo

    CADRI Coletivo é o documento que aprova a destinação de resíduos de interesse ambiental gerados em pequenas quantidades por diferentes geradores (comerciais e prestadores de serviços) com a mesma tipologia de atividade e/ou por geradores (comerciais e prestadores de serviços) com tipologia de atividade diferentes, mas que geram a mesma tipologia de resíduos e coletados por uma empresa de coleta e transporte de resíduos. Exemplos: resíduos de posto de combustível, clínica veterinária e clínica odontológica.O CADRI Coletivo poderá ser emitido, também, em casos específicos de Resíduos Sólidos Industriais – RSI, desde que sejam atendidas simultaneamente as seguintes condicionantes:

    • sejam resíduos de mesma tipologia;
    • sejam resíduos gerados em pequenas quantidades (geração diária de até 20 kg, ou seja, no máximo 7,3 t/ano por gerador de RSI).

    O CADRI Coletivo deverá ser emitido em nome do coletor/transportador pela Agência onde este estiver localizado (endereço do coletor/transportador). Nesse CADRI poderão constar, no máximo, 50 geradores, independentemente de sua localização.
    O CADRI é obrigatório para todos os tipos de resíduos de interesse. Os resíduos de interesse são: 

    • Resíduos industriais perigosos (classe I, segundo a Norma NBR 10004, da ABNT);
    • Resíduos apresentados na relação abaixo:
      1. Resíduo sólido urbano coletado pelo serviço público, quando enviado a aterro privado ou para outros municípios.
      2. Lodo de sistema de tratamento de efluentes líquidos industriais.
      3. Lodo de sistema de tratamento de efluentes líquidos sanitários gerados em fontes de poluição definidos no artigo 57 do Regulamento da Lei Estadual 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual 8.468/76 e suas alterações.
      4. EPI contaminado e embalagens contendo PCB.
      5. Resíduos de curtume não caracterizados como Classe I, pela NBR 10004.
      6. Resíduos de indústria de fundição não caracterizados como Classe I, pela NBR 10004.
      7. Resíduos de Portos e Aeroportos, exceto os resíduos com características de resíduos domiciliares e os controlados pelo “Departamento da Polícia Federal”.
      8. Resíduos de Serviços de Saúde, dos Grupos A, B e E, conforme a Resolução CONAMA 358, de 29 de abril de 2005. Para os resíduos do Grupo B, observar a Norma Técnica CETESB P4.262 – Gerenciamento de resíduos químicos.
        provenientes de estabelecimentos serviços de saúde: procedimento, de agosto de 2007.
      9. Efluentes líquidos gerados em fontes de poluição definidos no artigo 57 do Regulamento da Lei Estadual 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual 8.468/76 e suas alterações. Excetuam-se os efluentes encaminhados por rede.
      10. Lodos de sistema de tratamento de água.
      11. Resíduos de agrotóxicos e suas embalagens, quando após o uso, constituam resíduos perigosos.

    Observação 1: Somente estão sujeitos à obtenção de CADRI os resíduos de interesse ambiental acima descritos. Desta forma, a CETESB não emitirá o documento para outros resíduos, salientando-se que isso não isenta o gerador da responsabilidade pelo adequado gerenciamento dos mesmos. A solicitação indevida implicará a manifestação desfavorável da CETESB. Observação 2: Considerando os sistemas de Responsabilidade Pós-Consumo – RPC, instituídos no Estado de São Paulo por meio de Termos de Compromisso firmados pela SMA/CETESB com entidades (sindicatos e associações) ou diretamente com empresas, e considerando ainda o disposto no Artigo 28 da Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), fica estabelecido que os geradores de resíduos de significativo impacto ambiental, definidos nas Resoluções SMA nº 38/2011 e nº 115/2013, serão dispensados da obtenção de CADRI para entrega ou envio desses resíduos aos responsáveis pela operacionalização do sistema de RPC que possuam Termo de Compromisso válido. Caso o gerenciamento seja efetuado por empresa terceirizada, esta deverá apresentar ao gerador, uma declaração da entidade/empresa signatária do Termo de Compromisso, devendo esta declaração ficar arquivada juntamente com os comprovantes de destinação e ser apresentada à CETESB, caso solicitado. Para verificação das entidades/empresas signatárias de Termo de Compromisso, consultar os termos de compromisso. Documentos necessários A documentação necessária para formalizar o pedido desse Certificado é constituída de:

    1. Impresso denominado “Solicitação de“, gerado pelo Portal de Licenciamento, devidamente preenchido e assinado.
    2. Autorização dos proprietários/geradores, com a informação da quantidade anual aproximada de cada resíduo;
    3. Carta de Anuência, do local de destino dos resíduos, se for o caso;
    4. Licença e autorização específica do órgão ambiental do Estado de destino, quando se tratar de encaminhamento a outro Estado;
    5. Procuração, quando for o caso.

    Documentação complementar a ser entregue em casos de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI):

    • Para empresas recém constituídas:
      1. Declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte;
    • Para empresas já constituídas:
      1. Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP
      2. Cópia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (se optante);
      3. Declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte
      4. Declaração da Junta Comercial do Estado comprovando o enquadramento da empresa como ME ou EPP.

    Observação:  No caso de Microempreendedor Individual (MEI), este deverá apresentar: comprovante de inscrição e de situação cadastral, RG, CPF, comprovante de endereço e declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrado na condição de Microempreendedor Individual. Preço: 70 UFESP Preço para microempresa ou empresa de pequeno porte: 7 UFESP Legislação Definição do Preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e suas alterações. Informações adicionais

    • Todos os documentos que forem apresentados em cópias xerográficas deverão ser apresentados em conjunto com o original para conferência.
    • Todos os documentos, quando não for especificado, devem ser apresentados em uma via.
    • A CETESB reserva-se o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo.
  4. TCI – Treinamento de Combate a Incêndio

    Manifestação expedida pela CETESB, para atividades de queima de combustível ao ar livre destinadas a treinamento de combate a incêndioDocumentos necessários O interessado comparece na agência ambiental da CETESB, onde recebe a orientação para a formalização do pedido de TCI. A documentação necessária para formalizar o pedido de TCI é constituída de:

    • Impresso denominado “Solicitação de“, devidamente preenchido e assinado.
    • Calendário de programação dos treinamentos, contendo: dia, mês, ano e horário a ser preenchido no verso.
    • Croqui de localização do treinamento, contendo o local exato que se processarão as queimas de combustível, o tipo de vizinhança e as áreas adjacentes num raio de 200 metros.
    • Procuração, quando for o caso.

    Nota: A autorização terá validade de 01 (um) ano, devendo a renovação ser requerida com antecedência de 30 (trinta) dias antes do término de validade. Documentação complementar a ser entregue em casos de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI):

    • Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP (exceto para empresas recém constituídas) e declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte;
    • Cópia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (quando couber);

    Preço: 35
    UFESP Preço para microempresa ou empresa de pequeno porte: 7 UFESP Legislação Definição do Preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02. Informações adicionais

    • Todos os documentos que forem apresentados em cópias xerográficas deverão ser apresentados em conjunto com o original para conferência.
    • Todos os documentos, quando não for especificado, devem ser apresentados em uma via.
    • A CETESB se reserva o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo.
  5. CDL – Certificado de Dispensa de Licença

    Instrumento utilizado para formalizar a dispensa de licenças para:

    1. Empreendimentos cuja atividade seja caracterizada como fonte de poluição pelo artigo 57 do Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, aprovado pelo Decreto n.° 8.468, de 08.09.1976 e suas alterações, regularmente existentes na data de edição desse decreto. Esses empreendimentos poderão solicitar a dispensa das Licenças Prévia e Instalação, no entanto, deverão requerer a devida Licença de Operação;
    2. Empreendimentos cuja atividade registrada em contrato social seja caracterizada como fonte de poluição nos termos do artigo 57 do dispositivo legal acima citado, mas que efetivamente não exerçam atividade passível de licenciamento no local objeto do pedido e desenvolvam apenas atividades administrativas e comerciais, depósitos de produtos acabados, etc. Exclui-se da hipótese de dispensa de licenças o depósito ou o comércio atacadista de produtos químicos.

    Empreendimentos cuja atividade registrada em contrato social não esteja elencada no artigo 57 acima mencionado não devem solicitar Certificado de Dispensa. Documentos necessários A documentação necessária para formalizar o pedido desse Certificado é constituída de:

    • Impresso denominado “Solicitação de“, devidamente preenchido e assinado.
    • Contrato Social atualizado, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP
    • Documentos que comprovem que o empreendimento foi regularmente implantado antes de 08/09/76, data de publicação do Regulamento da Lei nº 997/76, se for o caso;
    • Procuração, quando for o caso.

    Documentação complementar a ser entregue em casos de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI):

    • Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP (exceto para empresas recém constituídas) e declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte;
    • Cópia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (quando couber);

    Documentação complementar a ser entregue em casos de empreendimentos que comercializam defensivos agrícolas:

    • Planta, com lay out indicando as áreas onde será realizado o comércio de defensivos e demais produtos, e suas áreas
      de estocagem.
    • Registro da Secretaria da Agricultura para comercialização (se já houver sido emitido)

    Observação: A Dispensa de Licença para empreendimentos que comercializam defensivos agrícolas somente é emitida quando se tratar exclusivamente de atividade de comercialização direta ao agricultor, não envolvendo atividade de fracionamento de produtos, reembalagem, recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos ou depósito de defensivos agrícolas a granel. Preço: 35 UFESP Preço para microempresa ou empresa de pequeno porte: 7 UFESP Legislação Definição do Preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02. Informações adicionais

    • Todos os documentos que forem apresentados em cópias xerográficas deverão ser apresentados em conjunto com o original para conferência.
    • Todos os documentos, quando não for especificado, devem ser apresentados em uma via.
    • A CETESB se reserva o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo.
    • Orientações e esclarecimentos de dúvidas também podem ser obtidos em nossas Agências, nos endereços disponíveis em Fale Conosco
  6. Certificado de Dispensa Parcelamento de Solo e Condomínio

    Documento emitido quando no imóvel não incidir área de preservação permanente, nem houver vegetação nativa (na existência de um desses atributos deverá ser solicitado Parecer Técnico). Documentos Necessários I – Para fins de obtenção do Certificado de Dispensa de Licenças de desmembramentos existentes antes de 19/12/79 e loteamentos existentes antes de 08/09/76:

    • Impresso denominado “Solicitação de“, devidamente preenchido e assinado.
    • Planta aprovada pela Prefeitura Municipal, Secretaria de Estado da Saúde ou INCRA.
    • Certidão expedida pela Prefeitura Municipal atestando a data de aprovação do parcelamento.
    • Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis, emitida no prazo de 180 dias.
    • Contratos de compra e venda dos lotes, se couber.
    • Imposto ou levantamento aerofotogramétricos com data anterior à 19.12.79 para desmembramento e 08.09.76 para loteamento.
    • Imposto lançado pela prefeitura, já sobre os lotes.
    • Certidão da Prefeitura Municipal informando a data de abertura das ruas (para desmembramento).
    • Outros documentos que auxiliem a comprovação dessa existência de fato.
    • Planta planialtimétrica do empreendimento em três vias.
    • Procuração quando for o caso.

    II – Para fins de obtenção do Certificado de Dispensa de Licenças de condomínios existentes antes de 05.05.93, que resultem quotas-partes ideais, com edificação e aqueles previstos no artigo 57, § 1º e 2º do Regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8468/76 e suas alterações.

    • Impresso denominado “Solicitação de“, devidamente preenchido e assinado.
    • Planta aprovada pela Prefeitura Municipal, Secretaria de Estado da Saúde ou INCRA.
    • Documento comprobatório que o empreendimento se constitui nos termos da lei nº 4591 de 16/12/64.
    • Lei municipal prevendo tal tipo de empreendimento ou certidão expedida pela Prefeitura Municipal concordando com a implantação do mesmo.
    • Planta planialtimétrica do empreendimento em três vias.
    • Procuração quando for o caso.

    Legislação Definição do Preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02. Informações adicionais

    • Todos os documentos que forem apresentados em cópias xerográficas deverão ser apresentados em conjunto com o original para conferência.
    • Todos os documentos, quando não for especificado, devem ser apresentados em uma via.
    • A CETESB se reserva o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo.
  7. Parecer Técnico GRAPROHAB – Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais
  8. Parecer Técnico
    A Agência Ambiental recebe um pedido formal do interessado, solicitando manifestação a respeito de assuntos inerentes
    às atribuições da CETESB.Documentos necessários

    • Impresso denominado “Solicitação de“, devidamente preenchido e assinado.
    • Documentos necessários para análise do pedido em questão, definidos pelo próprio atendente na ocasião da solicitação;
    • Procuração, quando for o caso.

    Documentação complementar a ser entregue em casos de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI):

    • Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP (exceto para empresas recém constituídas) e declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte;
    • Cópia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (quando couber);

    Preço: 70 UFESP Preço para microempresa ou empresa de pequeno porte: 7 UFESP Legislação Definição do Preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02. Informações adicionais

    • Todos os documentos que forem apresentados em cópias xerográficas deverão ser apresentados em conjunto com o original para conferência.
    • Todos os documentos, quando não for especificado, devem ser apresentados em uma via.
    • A CETESB se reserva o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo.
  9. Parecer Técnico para aplicação de algicidas em corpo d´água

    Documentos necessários:

    • Impresso denominado “Solicitação de“, devidamente preenchido e assinado.
    • Procuração, quando for o caso.
    • O pedido de Parecer Técnico para aplicação de algicida deverá ser instruído com a apresentação de um plano de aplicação de algicidas relativo referente ao corpo de água superficial elegível utilizado para abastecimento público. O plano de aplicação de algicida deverá conter:
    • Mapa contendo a localização dos corpos de água e a respectiva captação (com coordenadas geográficas);
    • Previsão das atividades no período de três anos;
    • Delimitação espacial das florações de algas e das regiões críticas do corpo hídrico onde será aplicado o algicida;
    • Informações sobre as medidas tomadas para minimizar os eventos de floração;
    • A metodologia de monitoramento ambiental sistemático, incluindo os procedimentos de garantia de qualidade laboratorial estabelecidos pela Resolução SMA nº 90 de 13/11/2012, e os dados de monitoramento consistidos e tabelados;
    • Os critérios quantitativos de concentração de algas e substâncias organolépticas para início da aplicação de algicida, bem como a seleção de alternativas dos tipos de algicidas a serem utilizados e a estimativa das respectivas quantidades anuais a serem aplicadas;
    • A periodicidade prevista de aplicação;
    • O plano de monitoramento, incluindo o perfil de OD (oxigênio dissolvido) e Temperatura, pelo menos nos pontos de captação. Deverá ser incluído o monitoramento de cobre e fósforo do sedimento nos pontos de captação d’água. Relacionar as densidades das espécies dominantes de algas;
    • O registro, no órgão competente, do algicida que será utilizado;
    • O estabelecimento de suspensão da aplicação de algicidas quando for constatado que a aplicação está causando impacto
      agudo no corpo hídrico.

    Documentação complementar a ser entregue em casos de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI):

    • Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP (exceto para empresas recém constituídas) e declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte;
    • Cópia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (quando couber);

    Preço: 70 UFESP Preço para microempresa ou empresa de pequeno porte: 7 UFESP Legislação Definição do Preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02. Informações adicionais

    • Todos os documentos que forem apresentados em cópias xerográficas deverão ser apresentados em conjunto com o original para conferência.
    • Todos os documentos, quando não for especificado, devem ser apresentados em uma via.
    • A CETESB se reserva o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo.
  10. Parecer Técnico sobre o Plano de Intervenção para Reutilização de Área Contaminada

    O Responsável Legal por Área Contaminada que tenha interesse em reutilizar essa área para um novo uso residencial, comercial, de lazer, desportos ou industrial, entre outros, deverá solicitar à CETESB um “Parecer Técnico sobre Plano de Intervenção para Reutilização de Área Contaminada” no Portal do Licenciamento Ambiental – PLA, com o objetivo de verificar a viabilidade da proposta, atendendo aos requisitos legais descritos na Legislação Ambiental do Estado de São Paulo, destacando-se a Lei 13.577/2009 e o Decreto 59.263/2013.
    O pedido de Parecer Técnico deverá ser instruído com a seguinte documentação:

    • Impresso denominado “Solicitação de“, devidamente preenchido e assinado;
    • Procuração, quando for o caso;
    • Relatório de Avaliação Preliminar, elaborado de acordo com o disposto no item 4.1.3.1 do ANEXO 2: Procedimento para gerenciamento de áreas contaminadas, constante da DD 038/2017/C;
    • Relatório de Investigação Confirmatória, elaborado de acordo com o disposto no item 4.1.4.1 do ANEXO 2: Procedimento para gerenciamento de áreas contaminadas, constante da DD 038/2017/C;
    • Relatório de Investigação Detalhada, elaborado de acordo com o disposto no item 4.1.5.1 do ANEXO 2: Procedimento para gerenciamento de áreas contaminadas, constante da DD 038/2017/C;
    • Relatório de Avaliação de Risco, elaborado de acordo com o disposto no item 4.1.6.6 do ANEXO 2: Procedimento para gerenciamento de áreas contaminadas, constante da DD 038/2017/C;
    • Relatório do Plano de Intervenção para Reutilização de Área Contaminada, elaborado de acordo com o disposto no item 4.2.1.4 do ANEXO 2: Procedimento para gerenciamento de áreas contaminadas, constante da DD 038/2017/C;
    • Declaração do conteúdo da mídia digital, devidamente assinada pelo responsável legal ou seu procurador.

    Observação: Todos os documentos deverão ser entregues em arquivo PDF, com o modo de proteção desativado, em uma mídia digital (CD ou DVD). Não deverá ser apresentada cópia impressa dos relatórios.

    O preço do Parecer Técnico será calculado por meio da seguinte fórmula:

    Preço = 750 + W * A , onde:
    – P = preço a ser pago, em UFESP;
    – W = fator de complexidade da atividade, como previsto no Anexo 5 do Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8468/1976 e suas alterações; e
    – A = a área total do empreendimento, em metros quadrados.

    Legislação para definição do preço: Artigo 64 do Decreto nº 59.263/2013 e Decisão de Diretoria nº 038/2017/C.
    Informações adicionais:

    • Ao solicitar o Parecer Técnico no Portal de Licenciamento Ambiental – PLA, será gerado, automaticamente, um boleto para recolhimento do preço de análise, no valor de 750 UFESP. Após a entrega e conferência dos documentos apresentados, a Agência Ambiental irá gerar boleto complementar para recolhimento da parte variável da fórmula de preço de análise, que será calculada considerando-se a complexidade da atividade previamente desenvolvida e a área ocupada por ela.
    • A CETESB reserva-se o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento.
  11. Parecer Técnico sobre Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória

    O Responsável Legal por área classificada como Área com Potencial de Contaminação (AP), após a realização das etapas de Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória, poderá solicitar à CETESB um “Parecer Técnico sobre Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória”, por meio de pedido de Parecer Técnico – Outros no Portal do Licenciamento Ambiental – PLA, atendendo aos requisitos legais descritos na Legislação Ambiental do Estado de São Paulo, destacando-se a Lei nº 13.577/2009 e o Decreto nº 59.263/2013.
    O pedido de Parecer Técnico deverá ser instruído com a seguinte documentação:

    • Impresso denominado “Solicitação de“, devidamente preenchido e assinado;
    • Procuração, quando for o caso;
    • Relatório de Avaliação Preliminar, elaborado de acordo com o disposto no item 4.1.3.1 do ANEXO 2: Procedimento para gerenciamento de áreas contaminadas, constante da DD 038/2017/C;
    • Relatório de Investigação Confirmatória, elaborado de acordo com o disposto no item 4.1.4.1 do ANEXO 2: Procedimento para gerenciamento de áreas contaminadas, constante da DD 038/2017/C;
    • Declaração do conteúdo da mídia digital, devidamente assinada pelo responsável legal ou seu procurador.

    Observação: Todos os documentos deverão ser entregues em arquivo PDF, com o modo de proteção desativado, em uma mídia digital (CD ou DVD). Não deverá ser apresentada cópia impressa dos relatórios.
    Preço: 70 UFESP
    Preço para microempresa ou empresa de pequeno porte: 7 UFESP
    Legislação para definição do Preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02
    Documentação complementar a ser entregue em casos de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI):

    • Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP (exceto para empresas recém constituídas) e declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se, ainda, a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte;

    Cópia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (quando couber);

  12. Parecer Técnico sobre Plano de Desativação do Empreendimento

    A comunicação da desativação, total ou parcial, bem como da desocupação dos empreendimentos onde são ou foram desenvolvidas atividades sujeitas ao licenciamento ambiental pela CETESB, deverá ser formalizada por meio de pedido de Parecer Técnico sobre Plano de Desativação do Empreendimento no Portal do Licenciamento Ambiental – PLA.

    O pedido de Parecer Técnico deverá ser instruído com a seguinte documentação:

    • Impresso denominado “Solicitação de“, devidamente preenchido e assinado;
    • Correspondência informando a suspensão ou desativação das atividades;
    • Matrícula do imóvel;
    • Plano de Desativação do Empreendimento, contendo:
      • A localização em planta das atividades a serem encerradas (em escala 1:10.000 ou mais detalhada)( utilizar planta do Sistema Cartográfico Metropolitano se o empreendimento estiver localizado em Área de Proteção aos Mananciais – APM – ou em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo);
      • A indicação da área a ser desativada (m2);
      • A indicação das atividades a serem encerradas e as que permanecerão em funcionamento;
      • A identificação dos produtos, matérias primas e outros insumos a serem removidos, indicando o estado físico, as quantidades, a forma de acondicionamento e o destino a ser dado;
      • Caracterização dos resíduos, a indicação das quantidades, o acondicionamento atual e a indicação do tratamento ou destinação a ser dada a eles;
      • Identificação dos equipamentos existentes (inclusive os enterrados) e informação acerca da destinação a ser dada a eles;
      • Caracterização dos materiais que comporão os entulhos provenientes de eventuais demolições e informação sobre a destinação a ser dada a eles;
      • A caracterização e o destino dos solos provenientes das obras de escavação.
    • Nos casos em que a atividade licenciada enquadre-se como Atividade Potencialmente Geradora de Área Contaminada, conforme listagem contida na Resolução SMA 10/2017, apresentar também:
      • Relatório de Avaliação Preliminar, elaborado de acordo com o disposto no item 4.1.3.1 do ANEXO 2: Procedimento para gerenciamento de áreas contaminadas, constante da DD 038/2017/C;
      • Relatório de Investigação Confirmatória, elaborado de acordo com o disposto no item 4.1.4.1 do ANEXO 2: Procedimento para gerenciamento de áreas contaminadas, constante da DD 038/2017/C.

    Observação: Deverão ser apresentados relatórios referentes à execução de outras etapas do Gerenciamento de Áreas Contaminadas, caso já tenham sido realizadas. Esses relatórios deverão ser entregues em arquivo PDF, gravados em mídia digital (CD ou DVD), junto com Declaração do conteúdo da mídia digital.
    Preço: 70 UFESP
    Preço para microempresa ou empresa de pequeno porte: 7 UFESP
    Legislação para definição do Preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02
    Documentação complementar a ser entregue em casos de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI):

    • Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP (exceto para empresas recém constituídas) e declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte;
    • Cópia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (quando couber).
  13. Regularização de Plantas de Projeto

    Carimbo em planta de projetos, sem alteração, já licenciados pela CETESB.Documentos necessários

    • Impresso denominado “Solicitação de“, devidamente preenchido e assinado.
    • Plantas;
    • Procuração, quando for o caso.

    Documentação complementar a ser entregue em casos de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI):

    • Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP (exceto para empresas recém constituídas) e declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte;
    • Cópia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (quando couber);

    Preço: 35 UFESP Preço para microempresa ou empresa de pequeno porte: 7 UFESP Legislação Definição do Preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02. Informações adicionais

    • Todos os documentos que forem apresentados em cópias xerográficas deverão ser apresentados em conjunto com o original para conferência.
    • Todos os documentos, quando não for especificado, devem ser apresentados em uma via.
    • A CETESB se reserva o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do
      processo.
  14. Norma Técnica CETESBL1.022 – Avaliação do uso de produtos biotecnológicos

    Avaliação do uso de produtos biotecnológicos Avaliação do uso de produtos biotecnológicos para tratamento de efluentes líquidos, resíduos sólidos e remediação de solos e águas.

    A Norma CETESB L1.022 fixa as condições necessárias para avaliar o uso de produtos biotecnológicos quando destinados ao tratamento de efluentes líquidos, resíduos sólidos e remediação de solos e águas, exceto os bioestimuladores. Este procedimento é constituído de três etapas seqüenciais e eliminatórias, que deverão ser cumpridas e avaliadas uma a uma. Para o processo de avaliação o interessado deve apresentar a CETESB a documentação estabelecida no item 5 da referida Norma conforme Formulários especificados abaixo. Documentos necessários O interessado comparece na Agência Ambiental da CETESB, em cuja área de atuação está localizado o empreendimento no qual será utilizado o produto, onde recebe a orientação para a solicitação. A documentação necessária para fomalizar a solicitação da avaliação é contituída de:

    Documentação complementar a ser entregue em casos de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI):

    • Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP (exceto para empresas recém constituídas) e declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte;
    • Cópia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (quando couber);

    Preço: 70 UFESP Preço para microempresa ou empresa de pequeno porte: 7 UFESP Legislação Definição do Preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02. Informações adicionais

    • Todos os documentos que forem apresentados em cópias xerográficas deverão ser apresentados em conjunto com o original para conferência.
    • Todos os documentos, quando não for especificado, devem ser apresentados em uma via.
    • A CETESB se reserva o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo.
  15. Alteração de Documentos

    Toda e qualquer solicitação de Alteração de Documento que envolva a necessidade de reemissão de documentos já emitidos pela CETESB deverá ser devidamente formalizada junto ao Portal do Licenciamento Ambiental – PLA, com prévio recolhimento do preço abaixo estipulado

    O interessado deverá solicitar a Alteração de Documento em virtude de alteração de qualquer dado que implique na reemissão de um documento já emitido pela CETESB, como por exemplo, nos casos alteração de denominação ou numeração de Logradouro, alteração da Razão Social da empresa, alteração do CNPJ, prorrogação do prazo de validade de licença (LP, LP/LI ou LI), etc..

    Documentos necessários para alteração de documento:

    • Impresso denominado “Solicitação de“, devidamente preenchido e assinado.
    • Contrato Social das firmas (atual e antecessora), registrados na JUCESP Junta Comercial do Estado de São Paulo (só para alteração da razão social).
    • Documento comprobatório da alteração do nome do logradouro, expedido pela Prefeitura Municipal local (só para alteração de logradouro).
    • Licenças originais da CETESB, caso estas não tenham sido emitidas por meio digital.
    • Nos casos de compra e venda da firma, juntar documentos comprobatórios de ato (se houver)
    • Declaração do proprietário da firma anterior, autorizando a alteração da licença.
    • Documentação comprobatória da alteração do CNPJ, se for o caso.
    • Procuração, quando for o caso.

    Documentos necessários para solicitação de prorrogação de prazo de validade da licença

    • Impresso denominado “Solicitação de“, devidamente preenchido e assinado.
    • Licenças originais da CETESB, caso estas não tenham sido emitidas por meio digital.
    • Procuração, quando for o caso.
    • Justificativa do pedido de prorrogação do prazo.

    Documentação complementar a ser entregue em casos de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI):

    • Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP (exceto para empresas recém constituídas) e declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte;
    • Cópia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (se for optante);

    Preço: 10 UFESP Preço para microempresa ou empresa de pequeno porte: 7 UFESP Observação: Na alteração da razão social, a firma que possuir Unidades em locais diferentes deve preencher uma Solicitação de Alteração para cada uma das Unidades. Legislação Definição do Preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02.

    Prorrogação do Prazo de Validade da LP, LI ou LP/LI: artigo 70 do Regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02. Informações adicionais

    • Todos os documentos que forem apresentados em cópias xerográficas deverão ser apresentados em conjunto com o original para conferência.
    • Todos os documentos, quando não for especificado, devem ser apresentados em uma via.
    • A CETESB reserva-se o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do
      processo.
  16. Resolução SMA 90 de 13 de Novembro de 2012
  17. Parecer Técnico para Equipamento Quebra-Lâmpadas Móvel
  18. Parecer Técnico para criação de banco de áreas/mudas e/ou unificação de TCRA
  19. Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento – DAIL

    As atividades licenciáveis pela CETESB encontram-se elencadas na Lei n.997/76, aprovado pelo Decreto n.8.468/76 e alterado pelo Decreto n.47.397 de 04 de Dezembro de 2002, independente da condição de ME/EPP ou MEI.Para atividades não presentes no referido Decreto, isto é, atividades não passiveis de licenciamento pela CETESB, é possível emitir uma Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento – DAIL, sem custos e de forma automática.

    Tal documento deve ser solicitado pelo Portal de Licenciamento Ambiental – PLA, escolhendo a opção “Consulta Modalidade de Licenciamento / Isenção de Licenciamento” no menu.

    Para acessar o PLA clique no link abaixo: https://portalambiental.cetesb.sp.gov.br/pla/welcome.do Observação:
    Para acessar a opção ““Consulta Modalidade de Licenciamento / Isenção de Licenciamento” é necessário possuir login e senha de acesso ao Portal de Licenciamento Ambiental.
    Para se cadastrar no Portal de Licenciamento Ambiental – PLA clique no link abaixo: http://segrn.cetesb.sp.gov.br/site/sistemasinter/segrn/usuario_externo.php

  20. Alteração de Documentos – TCRA

    O interessado solicita a Alteração de Documento em virtude de alteração de área a ser recuperada ou mudança do compromissário.Documentos necessários

    • Impresso denominado “Solicitação de“, devidamente preenchido e assinado.
    • TCRA original emitido pela CETESB
    • Nos casos de alteração de área a ser recuperada, o interessado deverá apresentar novo projeto, acompanhado de planta, cronograma, ART e anuência do proprietário da área.
    • Nos casos de mudança do compromissário, apresentar cópia do RG, CPF e comprovante de endereço do novo compromissário.
    • Procuração, quando for o caso.

    Documentação complementar a ser entregue em casos de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI):

    • Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP (exceto para empresas recém constituídas) e declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte;
    • Cópia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (se for optante);

    Preço: 10 UFESP
    Preço para microempresa ou empresa de pequeno porte: 7 UFESP
    Legislação Definição do Preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76, aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02.

    Observação: Este procedimento não se aplica para alterações de área de plantio em TCRA unificado por meio Parecer Técnico. Nestes casos um novo Parecer Técnico de Unificação deverá ser solicitado.

 

 

Modelo de DeclaraçãoME / EPP / MEI ____________________ (nome da empresa), estabelecida na ___________________(rua; nº e cidade), por seu representante legal ____________________________ (nome do representante, nacionalidade,

estado civil, profissão, RG, CPF , endereço domiciliar), declara, sob as penas da lei penal e civil, que a ora declarante está classificada como Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor IndividualMEI, perante (Receita Federal e/ou Secretaria da Fazenda do Estado), comprometendo-se ainda a informar caso deixe de ser enquadrada na condição de
Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual – MEI, nos termos da lei.

Data,

Assinatura

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