http://licenciamentoambiental.cetesb.sp.gov.br

Manejo de fauna exótica e criadouro de fauna silvestre

Atenção:
A lista dos documentos a serem entregues, bem como o formulário de solicitação serão gerados pelo Portal do Licenciamento Ambiental – PLA ao final do seu preenchimento.
Abaixo estão os documentos básicos para esta solicitação, outros documentos poderão ser solicitados em função das características da sua solicitação.

  • Se não houver supressão de vegetação ou intervenção em APP
    Nos casos onde o somatório da área construída e da área de atividades ao ar livre seja inferior a 2.000,00 m2, e não houver supressão de vegetação ou intervenção em APP, os empreedimentos estão sujeitos apenas às autorizações Prévia, de Instalação e de Manejo, emitidas DeFau ou pelo IBAMA.
  • Se houver supressão de vegetação ou intervenção em APP

    Nos casos onde o somatório da área construída e da área de atividades ao ar livre seja inferior a 2.000,00 m2, e houver necessidade de supressão de vegetação ou intervenção em APP, o interessado deve comparecer à Agência Ambiental que atende à sua região com os seguintes documentos:

    1. Impresso denominado “Solicitação de” emitido pelo Portal do LicenciamentoAmbiental – PLA devidamente assinado;
    2. Procuração, quando houver terceiros representando a empresa;
    3. Comprovante do pagamento do preço da análise, conforme Anexo I do Decreto Estadual nº. 47.400/02, exceto para os casos isentos, previstos no Decreto Estadual nº. 48.919/04;
    4. Prova dominial (atualizada em até 180 dias ou conforme prazo de validade definido pelo Cartório de Registros de Imóveis) ou prova de origem possessória;
    5. Para imóveis rurais, apresentar cópia da inscrição no SICAR – SP
    6. Cópias simples do RG e do CPF para pessoa física, ou do cartão do CNPJ para pessoa jurídica;
    7. Roteiro de acesso ao local;
    8. Certidão da Prefeitura Municipal, atualizada em até 180 dias, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação municipal aplicável ao uso e ocupação do solo (Conforme Resolução SMA 26/05);
    9. Cópia da Autorização Prévia emitida pelo DeFau – Departamento de Fauna da SMA, ou pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (em empreendimentos instalados antes de 2011, podem ser aceito o documento emitido pelo IBAMA);
    10. Planta geral, com quadro de áreas, em escala adequada, da implantação do empreendimento, que deverá contemplar o sistema de tratamento e disposição final dos efluentes líquidos;
    11. Planta planimétrica ou croqui (com escala) do imóvel, contendo a demarcação das áreas de intervenção;
    12. Croqui de localização, com a descrição do uso e ocupação do solo em uma faixa mínima de 100 m do empreendimento, podendo ser complementado com imagens obtidas por satélites ou fotografias aéreas;
    13. Dados sobre o sistema de abastecimento de água:
      1. Quantidade de água consumida (em m3 /dia), especificando os diversos usos e as fontes de abastecimento;
      2. Em caso de sistema público de abastecimento, apresentar cópia de comprovante de fornecimento;
      3. Em caso de abastecimento por captação de água superficial ou subterrânea, apresentar cópia da outorga de implantação do empreendimento emitida pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica -DAEE.
    14. Dados sobre o sistema de coleta e tratamento de esgotos:
      1. Quantidade de efluentes líquidos gerados (em m3 /dia), especificando as diversas origens (sanitários, dejetos de animais, lavagem de recintos de animais e outros);
      2. Em caso de sistema público de coleta de esgotos, apresentar cópia de comprovante de recebimento dos efluentes pelo responsável pela operação do sistema público de esgoto sanitário existente;
      3. Desenho em planta do ramal-rede de esgoto até o Poço de Visita indicado pelo responsável pela operação do sistema público de esgoto;
      4. Ante a inexistência de sistema público de coleta de esgotos, apresentar projeto de tratamento e disposição de todos os efluentes líquidos gerados no empreendimento.
      5. Deverá ser apresentado projeto que atenda, no que couber e quando for aplicável, às Normas NBR 7229 e NBR 13969 da ABNT, ou projeto de sistema de tratamento que propicie atendimento das legislações vigentes de controle de poluição das águas;
      6. Memorial técnico e justificativa do sistema de tratamento e disposição final proposto;
      7. Plantas e cortes detalhados em escala compatível de todas as unidades que compõem o sistema de tratamento;
      8. Desenho com cotas do emissário final até atingir o corpo receptor;
      9. Em caso de lançamento de efluentes líquidos em corpo d’água, apresentar cópia da outorga de implantação do empreendimento emitida pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE.
    15. Dados sobre os resíduos sólidos gerados
      1. Quantidade de resíduos sólidos gerados (em t-dia), especificando os diversos tipos (sanitários, dejetos de animais e outros);
      2. Descrever a forma de armazenamento, transporte e a destinação dos resíduos sólidos, inclusive os resíduos de serviços de saúde.
      3. O projeto técnico do sistema de tratamento de esgotos deverá ser elaborado e assinado por profissional habilitado no respectivo conselho de classe, com a ART .

      A critério do responsável técnico, em função da complexidade ou da necessidade e após manifestação motivada autos, poderá ser solicitada a inclusão de outros documentos ou informações referentes ao domínio do imóvel ou relacionados a aspectos técnicos.

  • Documentação complementar em caso a solicitação se encontre em Área de Proteção de Mananciais ou na Serra do Itapeti
    1. Matrícula do Registro do Imóvel, atualizada em 180 dias, emitida pelo Cartório do Registro de Imóveis competente. Caso o requerente não seja o proprietário do imóvel deverá ser apresentado o documento citado, bem como outros que comprovem a sua aquisição.
    2. Cópia do Contrato Social, no caso de empreendimentos sob responsabilidade de pessoa jurídica
    3. Cópia da folha do Sistema Cartográfico Metropolitano, escala 1:10.000, com a exata delimitação do terreno, plotado na referida carta e assinada pelo técnico do projeto. A folha deverá ser adquirida na Emplasa, Rua Boa Vista nº 84, Centro, São Paulo.
    4. Planta com o projeto a ser implantado ou a licenciar, onde deverão ser demarcadas, em escala, as áreas utilizadas (existentes e futuras), edificações projetadas ou a regularizar, obras de terraplenagem e intervenções previstas, sistema de tratamento dos efluentes sanitários e/ou gerados pela atividade, bem como os poços ou fontes de abastecimento de água (mina ou corpo d’água). Deverão ser demarcadas, ainda, as Áreas de Mata de 1° Categoria (art. 2°, inciso V, da Lei Estadual n° 1172/76), que incidem na propriedade, além das Áreas de Preservação Permanente definidas pelo Código Florestal e Resoluções CONAMA m° 302/02 e 303/02. No caso de propriedade Rural, apresentar proposta de área para averbação de Reserva Legal contemplando no mínimo 20% da área total do imóvel. (4 vias).
      Observação
      A planta deverá apresentar quadro de áreas com valores de área ocupada, construída e impermeabilizada, bem como ser assinada pelo proprietário e por técnico habilitado junto ao CREA.
    5. Plantas baixas, de cortes e fachadas das construções, assinadas pelo proprietário e responsável técnico.
    6. Abastecimento de Água por rede pública:
      Certidão ou comprovante de pagamento ao órgão responsável pelo serviço de abastecimento de água.
    7. Abastecimento de Água por rede particular: apresentar Declaração do responsável pelo serviço.
    8. Abastecimento de Água por poço profundo: Para a perfuração de poços novos apresentar a Outorga de Implantação de Empreendimento e para o caso de poços existentes, apresentar a Outorga de Direito de Uso, ambas expedidas pelo DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica, conforme Portaria DAEE 717, de 12.12.96.
    9. Sistema de Esgotos por rede pública:
      Certidão ou comprovante de pagamento do órgão responsável pelo serviço de coleta de esgotos
    10. Rede Particular: apresentar Declaração do responsável pelo serviço
    11. Fossa Séptica, Filtro e Poço Absorvente: Projeto do sistema de tratamento e disposição final dos esgotos, contendo plantas e cortes com as devidas dimensões e memorial de cálculo, assinado pelo responsável técnico, acompanhado de ART – Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente recolhida. Esse projeto deverá estar de acordo com as Normas Técnicas NBR-7229/93 e NBR-13.969/97 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e o sistema ser locado no projeto básico de implantação do empreendimento, bem como, os pontos onde foram efetuados os testes de infiltração para obtenção da respectiva taxa. Deverá ainda ser informada a altura do lençol freático.
      Observação
      As Normas poderão ser adquiridas na Rua Minas Gerais, 190 – Higienópolis – São Paulo, telefone 3017-3600, www.abnt.org.br.
    12. Declaração assinada pelo proprietário, informando a periodicidade da remoção do lodo proveniente da limpeza da fossa séptica, quando couber
    13. Declaração assinada pelo proprietário, informando a periodicidade da remoção dos resíduos sólidos (lixo) provenientes da coleta particular, os quais não poderão ser dispostos em área de proteção de mananciais.