Renovação de Licença de Operação – Usinas de Açúcar e Álcool
Atenção:
A lista dos documentos a serem entregues, bem como o formulário de solicitação serão gerados pelo Portal do Licenciamento Ambiental – PLA ao final do seu preenchimento.
Abaixo estão os documentos básicos para esta solicitação, outros documentos poderão ser solicitados em função das características da sua solicitação.
Documentação necessária
Como solicitar a renovação
01. Impresso denominado “Solicitação de” – devidamente preenchido e assinado.
– Procuração: quando for o caso de terceiros representando a empresa, apresentar o documento assinado pelo responsável da empresa (modelo de Procuração).
02. Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE – 1 via impressa e 1 via em meio eletrônico (CD-ROM) Deve ser entregue na versão simplificada ou completa, definida de acordo com os critérios utilizados pela CETESB.
A versão impressa deve ser preenchida integralmente e assinada pelo responsável na última folha, e nas demais rubricadas, dando fé das informações ali prestadas.
Clique aqui para fazer o download do – MCE’s.
A utilização da versão simplificada ou completa do MCE é estabelecida de acordo com o fator de complexidade (W) do empreendimento, conforme o seguinte critério:
| Se W < 4 | SE W ³ 4 |
| MCE – Simplificado | MCE – Geral |
03. Certidão de adimplência à legislação de uso, conservação e preservação do solo agrícola no Estado de São Paulo, atualizada, emitida pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, nos termos da Portaria CDA n º 15, de 24/08/2012. (Obs.: A exigência de apresentação desta certidão está suspensa até o nova orientação).
04. Efetuar o pagamento do preço da Licença, correspondente à análise e expedição, calculado com base no potencial poluidor e no porte do empreendimento.
Ao protocolar o pedido, a Agência Ambiental emitirá a Ficha de Compensação com o preço da solicitação, que poderá ser recolhido em qualquer banco, até o vencimento. Após o vencimento, somente poderá ser recolhido no Banco Nossa Caixa, num prazo de 10 dias. Decorrido este prazo, nova Ficha de Compensação deverá ser obtida junto à Agência Ambiental da CETESB.
| – Preço para expedição da Licença – As microempresas e empresas de pequeno porte usufruem de redução significativa no preço da licença e corresponde a 15% do valor calculado. |
05. Outorga de direito de uso emitida pelo DAEE, se couber.
06. Para solicitações de Renovação de LO em área rural a documentação abaixo também deverá ser entregue (dispensado caso já apresentada):
- Matrícula do imóvel contendo a averbação da Reserva Legal, ou;
- Protocolo de registro da propriedade no SiCAR com delimitação da Reserva Legal.
Se o imóvel não possuir a Reserva averbada, ou registro no SiCAR, apresentar:
- Planta planialtimétrica georeferenciada contendo a demarcação do perímetro da Reserva Legal
- ART do responsável técnico pela planta e memorial
07. Roteiro para apresentação de Material Cartográfico
08. Tabela Resumo – Informações sobre a Localização do Empreendimento
09. Termo de Referência para adequação do empreendimento à Resolução SMA 88/08
10. Publicar a solicitação de Renovação de Licença de Operação no Diário Oficial do Estado de São Paulo e em um periódico de circulação local, conforme modelo para publicação.
11. Entregar na agência CETESB a publicação e aguardar contato da agência.
12. Se a decisão for favorável, providenciar a publicação do recebimento da Renovação de Licença de Operação (modelo para publicação).
13. Entregar a publicação e retirar a licença na Agência, de acordo com orientação.
14. Se a solicitação for indeferida há a possibilidade de interposição de recurso.
| Formalização de recurso em caso de indeferimento da solicitação |
| Depois da emissão e entrega do documento de indeferimento, o interessado pode interpor recurso acompanhado ou não de documentos complementares, que deve ser protocolado na Agência Ambiental.A CETESB analisa o recurso, podendo manter ou rever a manifestação desfavorável. |
| Informações Adicionais |
| . Todos os documentos que forem apresentados em cópias xerográficas deverão ser apresentados em conjunto com o original para conferência.. Todos os documentos, quando não for especificado, devem ser apresentados em uma via.. A CETESB se reserva o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo. |
| Modelos para Publicação de Renovação de Licença de Operação |
| 1 – Requerimento da Renovação de Licença de Operação |
| ( – Razão social do empreendimento – )Torna público que requereu na CETESB a Renovação de Licença de Operação para (especificação da atividade a ser desenvolvida no empreendimento).À (- endereço do empreendimento – ). |
| 2 – Recebimento da Renovação de Licença de Operação |
| ( – Razão social do empreendimento – )Torna público que recebeu da CETESB a Renovação de Licença de Operação N°_____________ para (especificação da atividade a ser desenvolvida no empreendimento).À (- endereço do empreendimento – ). |
| Modelo de Procuração |
| Pelo presente instrumento particular, o Sr. ____________________________________ (qualificação do outorgante), residente à _______________________, nº____, bairro__________________, município ________________________, CEP ______, fone________________, proprietário do empreendimento abaixo mencionado, nomeia e constitui seu bastante procurador, o sr. __________________, (qualificação do outorgado), residente à (endereço completo), fone_________________, com poderes para representá-lo junto à CETESB – Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental, podendo praticar todos os atos referentes à obtenção de _____________________, do empreendimento _______________, localizado à (endereço completo)Local e data(Assinatura do responsável) |