Autorização para Supressão de Vegetação Nativa / Intervenção em Áreas de Preservação Permanente – Legislação

Legislação básica aplicada às questões de recursos naturais

• Código Florestal / Áreas de Preservação Permanente – APP / Reserva Legal:
  •  Lei Federal 12.651/12 alterada pela Lei Federal 12.727/12 
  •  Decreto Federal 7830/12;
  •  Decreto Federal 8235/14;
  • Instrução Normativa MMA 02/14.
• Crimes Ambientais: 
  • Lei Federal 9605/98.
• Infrações Ambientais:
  •  Decreto Federal 6514/08;
  •  Resolução SMA 48/14;
  •  Decreto Estadual 60342/14.
• Várzea
  • Decreto Estadual 39.473/94
  •  Resolução Conjunta SAA/SMA/SRHSO 04/94
• Mata Atlântica
  • Lei Federal 11.428/06
  •  Decreto Federal 6.660/08
  •  Resolução SMA 31/09 (área urbana)
  •  Resolução SMA 86/09 (área rural)
  •  Resolução SMA/IBAMA 01/94 (Floresta Ombrófila e Estacional)
  •  Resolução CONAMA 423/10 (Campos de Altitude)
  •  Resolução CONAMA 07/96 (Restinga)
  •  Resolução CONAMA 417/09 (Restinga)
• Cerrado
  •  Lei Estadual 13.550/09
  •  Resolução SMA 64/09
  •  Resolução SMA 31/09 (área urbana)
  •  Resolução SMA 86/09 (área rural)
• Árvores nativas isoladas
  • Resolução SMA 84/13 e Decisão de Diretoria 287/13
• Área Verde e Área Permeável
  •  Resolução SMA 31/09
• Fauna
  • Portaria DEPRN 42/00
  •  Resolução SMA 22/10
• Restauração Ecológica
  •  Resolução SMA 32/14
• Parcelamento do Solo
  • Lei Federal 6766/79
• Mineração
  • Resolução SMA 08/14
  •  Decisão de Diretoria 025/14/C/I
• Unidade de Conservação
  • Lei Federal 9.985/00
  •  Decreto Federal 4.340/02
  •  Resolução SMA 85/12
  •  Resolução CONAMA 428/10
• Outorga do DAEE
  • Resolução SMA – SERHS 01/05
• Atividades agropecuárias
  • Resolução Conjunta SMA-SAA-SJDC-01/11.
  •  Resolução Conjunta SMA-SAA-SJDC-01/12.
  •  Resolução SMA 74/11
• Zoneamento Ecológico Econômico e Gerenciamento Costeiro
  •  Lei Federal 7.661/98
  •  Decreto Estadual n. 49.215/04
  •  Decreto Federal 5.300/04
  •  Resolução SMA 24/05
  •  Decreto Estadual n. 58.996/13