Alvarás em Áreas de Proteção de Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo – Documentos Emitidos

Parecer de Viabilidade

Documento solicitado pelo requerente interessado em promover um PARCELAMENTO horizontal ou vertical em área de proteção aos mananciais seja ela rural ou urbana. O objetivo do parecer de viabilidade é demonstrar com exatidão, o que pode ser feito e quais as restrições impostas pela legislação naquela área ou gleba, para o desenvolvimento do projeto a ser submetido posteriormente para a análise.

Quando se tratar de parcelamento do solo localizado em área urbana ou de expansão urbana o Parecer de Viabilidade é pré requisito para o protocolo no GRAPROHAB.
Quando se tratar de parcelamento do solo em área rural, a análise será feita via Agencia da Cetesb e Poupatempo de São Bernardo do Campo – PT-SBC.
Todas as informações obtidas no Setor de Atendimento são baseadas nas informações prestadas pelos interessados, tornando imprescindível a exatidão das mesmas por parte do público.

Declaração para Vinculação

Documento emitido pela Agência da Cetesb, após a conclusão da análise técnica e documental do processo de licenciamento, regularização e/ou adaptação que, após seu recebimento pelo interessado ou seu procurador cadastrado, deverá ser encaminhado ao competente Cartório de Registro de Imóveis para averbação. Tal declaração somente será expedida se a análise final for favorável.

Alvará

Documento emitido pela Agencia Unificada Cetesb para finalizar o procedimento do licenciamento ambiental em área de proteção aos mananciais, contendo exigências técnicas impostas para a implantação do empreendimento ou atividade.