Desmembramento em área urbana para fins residenciais e/ou comerciais – Situação 2

Atenção:

Para empreendimentos localizados na região metropolitana de São Paulo:
A lista dos documentos a serem entregues, bem como o formulário de solicitação serão gerados pelo Portal do Licenciamento Ambiental – PLA ao final do seu preenchimento.
Abaixo estão os documentos básicos para esta solicitação, outros documentos poderão ser solicitados em função das características da sua solicitação.

Para empreendimentos localizados nos demais municípios do Estado de São Paulo.

Desmembramento em área urbana para fins residenciais e/ou comerciais

Documentação necessária para solicitação de Parecer Técnico
1. Impresso denominado “Solicitação de” – devidamente preenchido. As duas folhas devem ser entregues assinadas, mesmo nos casos em que a folha 2/2 esteja em branco. Tratando-se de funcionário da firma requerente, deverá ser preenchido o campo “Autorização”, do impresso, e deverá ser apresentada, para conferência do vínculo, documentos comprobatórios como Carteira Profissional Registrada, Hollerith etc.
2. Procuração: quando for o caso de terceiros representando a empresa, apresentar o documento assinado pelo responsável da empresa (modelo de Procuração).
3. Matrícula do imóvel atualizada em até 180 dias ou conforme prazo de validade definido pelo Cartório de Registro de Imóveis.
4. Planta planialtimétrica do imóvel em 3 vias, em escala compatível com a área do imóvel, contendo a demarcação:
  1. Da(s) área(s) de Reserva Legal Averbada(s), se houver ;
  2. Da vegetação nativa existente no imóvel, se houver;
  3. Das áreas de preservação permanente, se houver;
  4. Situação atual da gleba e situação pretendida após o desmembramento;
  5. Dos corpos d’água, caminhos, estradas, e edificações existentes no local (se houver);
  6. Coordenadas geográficas ou UTM e indicação do DATUM horizontal.
  7. Proposta de cumprimento do disposto no artigo 6º da SMA 31/09 (20% de área permeável)
    A Planta deverá ser assinada pelo proprietário e por técnico habilitado pelo CREA.
5. Memorial Descritivo da situação pretendida, incluindo a proposta de cumprimento do artigo 6º da Resolução SMA 31/09 (20% de área permeável) e sua distribuição nas glebas.
6. ART do responsável técnico pela elaboração da planta e memorial descritivo
Documentação complementar a ser entregue em casos de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI):
1. Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP (exceto para empresas recém constituídas) e declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte;
2. Cópia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (se optante);

Informações adicionais

Todos os documentos que forem apresentados em cópias xerográficas deverão ser apresentados em conjunto com o original para conferência.
Todos os documentos, quando não for especificado, devem ser apresentados em uma via.
A CETESB se reserva o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo.

Preço: 70 UFESP
Preço para microempresa ou empresa de pequeno porte: 7 UFESP
Ao protocolar o pedido, a Agência Ambiental emitirá a Ficha de Compensação com o preço da solicitação, que poderá ser recolhido em qualquer banco, até o vencimento. Após o vencimento, somente poderá ser recolhido no Banco do Brasil, num prazo de 10 dias. Decorrido este prazo, nova Ficha de Compensação deverá ser obtida junto à Agência Ambiental da CETESB.

Legislação
Definição do Preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02.