Desmembramento em área urbana para fins residenciais e/ou comerciais – Situação 3

Documentação necessária

1. Impresso denominado “Certidão para fins de registro de desmembramento urbano para usos residencial e comercial” devidamente preenchido – 2 vias em papel e 1 via eletrônica

Observação:

1. Não haverá cobrança de preço para a análise do pedido dessa certidão.
2. O formulário devidamente preenchido será conferido pelo atendente da CETESB no ato da entrega.
   Caso as informações fornecidas atendam às condições necessárias para a aprovação do pedido de certidão, o formulário apresentado pelo interessado será carimbado, assinado, numerado e devolvido, para posterior apresentação em cartório para a realização do desmembramento dos lotes.
3. Se o imóvel estiver inserido em Unidades de Conservação e/ou áreas tombadas, verificar, antes de protocolar o pedido, as restrições existentes no âmbito municipal, estadual e federal.

O formulário preenchido pelo interessado e carimbado pela CETESB é a única manifestação emitida pela CETESB para tais casos.