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Parecer Técnico de empresas recicladoras de veículos totalmente irrecuperáveis (Artigo 2°, inciso II, da Lei Estadual 15.276/2014 e Artigo 9° do Decreto Estadual 60.150/2014) (*)

Abaixo estão os documentos básicos para esta solicitação, outros documentos poderão ser solicitados em função das características da sua solicitação.

  1. Documentação necessária
    1. Impresso denominado “Solicitação de” – devidamente preenchido e assinado.
    2. Procuração: se for o caso de terceiros representando a empresa, apresentar o documento assinado pelo responsável da empresa (modelo de procuração).
    3. Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP (exceto para empresas recém constituídas).
      Obs.: Em caso de alteração de endereço (transferência da empresa para outro imóvel) ou alteração de atividade (alteração de atividade no mesmo imóvel), poderá ser apresentada uma minuta da alteração contratual  que será registrada na JUCESP , acompanhada de cópia do contrato social anterior registrado na JUCESP.
    4. Para municípios localizados na Região Metropolitana de São Paulo (para saber quais são os municípios clique aqui):
      Manifestação do órgão ou entidade responsável pelo sistema público de esgotos, contendo o nome da Estação de Tratamento de Esgotos que atenderá o empreendimento a ser licenciado. Caso a estação não esteja implantada, informar em qual fase de implantação se encontra e a data final da implantação.
    5. Comprovante de Fornecimento de água e coleta de esgotos Comprovante de pagamento de taxa de água e esgoto do imóvel ou certidão do órgão responsável por tais serviços, informando se o local é atendido pelas redes de distribuição de água e coleta de esgoto.
    6. Memorial de Caracterização do Empreendimento Adicional para Empresa de Desmontagem de Veículos – MCE adicional
    7. Plantas Se a instalação da empresa ocorrer em prédio existente, juntar 01 (uma) cópia da planta já aprovada pela Prefeitura local e/ou pela Secretaria da Saúde, ou na inexistência desta, apresentar Planta de Conservação do prédio, assinada somente pelo proprietário do imóvel, com o respectivo quadro de áreas. (Se estiver em APM apresentar 2 vias). Se em APM o quadro de área deve contemplar TO e CA Anexar uma cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). No caso de ampliação, o procedimento será análogo, devendo isto ser indicado através de legenda. (Se estiver em APM apresentar 2 vias).Na planta deverão ser identificados:
      1. o galpão de desmontagem, que deverá ser fechado e provido de piso totalmente impermeabilizado, com canaletas para envio de eventuais efluentes (gerados na lavagem de pisos) para caixa  separadora agua-óleo;
      2. a área destinada à descontaminação, que deverá ser isolada, coberta e provida de piso totalmente impermeabilizado, provido de canaletas para envio de eventuais efluentes (gerados na lavagem de pisos) para caixa separadora agua-óleo;
      3. a área destinada à armazenagem de partes e peças, que deverá ser coberta.
      4. as partes e peças que possam estar contaminadas deverão possuir, além da cobertura, piso totalmente impermeabilizado;
      5. a área destinada à armazenagem de resíduos perigosos, que deverá ser coberta e provida de piso totalmente impermeabilizado, com contenção e dispositivo de coleta de eventual vazamento;
      6. O pátio de estacionamento de veículos em espera, que deverá ter piso impermeabilizado e provido de canaletas para envio de águas pluviais contaminadas a sistema separador de água-óleo. O pátio de estacionamento de veículos em espera poderá não ter piso não impermeabilizado desde que os veículos sejam previamente descontaminados ou providos de sistema eficiente de contenção de vazamentos.
    8. Croqui de Localização – Indicando o uso do solo e construções existentes nas imediações do empreendimento, num raio mínimo de 100m.
    9. Disposição física dos equipamentos (lay-out); que pode ser demonstrada em croqui ou em planta baixa da construção
    10. Mapa de acesso ao local, com referências
    11. Outorga de implantação do empreendimento emitida pelo DAEE, se houver captação de águas subterrâneas ou superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d´água.
    12. Para solicitações de Parecer Técnico em área rural a documentação
      abaixo também deverá ser entregue Matrícula do imóvel contendo a averbação
      da Reserva Legal.

      1. Se o imóvel não possuir a Reserva averbada apresentar:
        • memorial descritivo do perímetro da Reserva Legal
        • Planta planialtimétrica georeferenciada contendo a demarcação do
          perímetro da Reserva Legal
        • ART do responsável técnico pela planta e memorial
      2. Se houver curso d’água ou nascente, num raio de 100 m do
        empreendimento

        • Apresentar croqui detalhado, indicando a distância das edificações
          em relação ao(s) corpo(s) d’água e ou nascente(s)
    13. Outras informações que a agência considere pertinentes.
  2. Ação complementar a ser realizada se houver supressão de vegetação ou intervenção em área de preservação permanente
    1. Solicitar a devida autorização no Portal de Licenciamento Ambiental – PLA

    Observação: A documentação necessária a ser entregue será apresentada ao final do preenchimento de sua solicitação no PLA, porém, é possível consultar a lista básica de documentos para tal solicitação clicando no link abaixo:

  3. Ação complementar a ser realizada em casos onde empreendimento estiver em Área de Proteção de Mananciais
    1. Solicitar o Alvará no Portal de Licenciamento Ambiental – PLA

    Observação: A documentação necessária a ser entregue será apresentada ao final do preenchimento de sua solicitação no PLA.

  4. Documentação complementar a ser entregue em casos de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI)
    • Para empresas recém constituídas:
      1. Declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte;
    • Para empresas já constituídas:
      1. Cópia do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado – JUCESP
      2. Cópia do Comprovante de Optante pelo Simples Nacional (se optante);
      3. Declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrada na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte
      4. Declaração da Junta Comercial do Estado comprovando o enquadramento da empresa como ME ou EPP.

    Observação: No caso de Microempreendedor Individual (MEI), este deverá apresentar: comprovante de inscrição e de situação cadastral, RG, CPF, comprovante de endereço e declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo), comprometendo-se ainda a informar à CETESB caso deixe de ser enquadrado na condição de Microempreendedor Individual.

  5. Preço: 70 UFESP
    Preço para microempresa ou empresa de pequeno porte: 7 UFESP
    Ao protocolar o pedido, a Agência Ambiental emitirá a Ficha de Compensação com o preço da solicitação, que poderá ser recolhido em qualquer banco, até o vencimento. Após o vencimento, somente poderá ser recolhido no Banco do Brasil, num prazo de 10 dias. Decorrido este prazo, nova Ficha de Compensação deverá ser obtida junto à Agência Ambiental da CETESB.
  6. Legislação
    Definição do Preço: Artigo 74 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76 e alterado pelo Decreto nº 47.397/02.
  7. Informações adicionais
    • Todos os documentos que forem apresentados em cópias xerográficas deverão ser apresentados em conjunto com o original para conferência.
    • Todos os documentos, quando não for especificado, devem ser apresentados em uma via.
    • A CETESB se reserva o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo.

 

(*) Este Parecer Técnico aplica-se às empresas estabelecidas no ramo de reciclagem de veículos totalmente irrecuperáveis ou de materiais não suscetíveis de reutilização, descartados no processo de desmontagem de veículos. Para efeito deste parecer técnico, a reciclagem restringe-se às operações de desmontagem, separação e armazenamento de todos os materiais resultantes do processo de desmontagem e destinação desses materiais para unidades de reprocessamento de terceiros. Os empreendimentos que se dedicarem às atividades de reprocessamento, com a utilização de operações industriais, como, por exemplo, fusão de metais, injeção de plástico, etc., devem obter as devidas licenças ambientais da CETESB.


Modelo de Procuração

Pelo presente instrumento particular,
o Sr. ____________________________________ (qualificação do outorgante), residente à _______________________, nº____, bairro__________________, município ________________________, CEP ______, fone________________, proprietário do empreendimento abaixo mencionado, nomeia e constitui seu bastante procurador, o sr. __________________, (qualificação do outorgado), residente à (endereço completo), fone_________________, com poderes para representá-lo junto à CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, podendo praticar todos os atos referentes à obtenção de _____________________, do empreendimento _______________, localizado à (endereço completo)

Local e data

(Assinatura do responsável)